1. O presente instrumento, denominado "Termos e Condições do Leilão", tem por
objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.
2. O leilão foi organizado com cautela pelos organizadores, tendo como Leiloeiro
Público Evânio Alves Pereira - JUCERJA No 275.
3. A equipe diligenciou com esmero e cuidado a confecção do catálogo, procurando
descrever com toda a correção as peças a serem vendidas, porém, aconselha o detido exameantes da arrematação.
4. Reclamações em relação ao estado das obras leiloadas e/ou sua autenticidade, não
serão aceitas após a arrematação,
5. O EVÂNIO ALVES LEILOEIRO não emite certificado de Autenticidade das peças
arrematadas.
6. A genuinidade e autenticidade das peças são garantidas pelos proprietários das
mesmas, com exceção das esculturas e pinturas de artistas estrangeiros, que serão sempre vendidas como atribuídas.
7. As obras serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. Não é
obrigatória a apresentação de descrições de estado e/ou marcas decorrentes do uso, contudo,serão realizadas sempre que necessário.
8. Depois de o arremate ter sido realizado, não serão aceitas reclamações quanto ao
estado das peças, tampouco servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado.
9. Em eventual caso de engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos, e
mediante laudos assinados, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.
10. Transcorrido o prazo do item acima, o mesmo se eximirá de toda a responsabilidade e qualquer reclamação ou contestação.
11. Aceita a contestação, a venda será desfeita e o arrematante receberá - mediante a
devolução da peça contestada - todas as importâncias pagas. Além disso, ficarão desobrigados de quaisquer outras responsabilidades decorrentes da arrematação rescindida.
12. Não será aceita contestação de autenticidade no que disser respeito às pinturas e
esculturas de artistas estrangeiros, uma vez que estas serão sempre vendidas como atribuídas.

13. Todos os itens relacionados neste catálogo encontram-se à disposição dos interessados para serem examinados in loco, podendo estes trazer seus peritos até o dia do pregão dos lotes, nos horários e dias previamente combinados.
14. As obras que compõem o presente LEILÃO, em exposição à rua Almirante Gomes
Pereira, no 77, Urca, Rio de Janeiro, foram periciadas pelos organizadores que, solidários comos proprietários das mesmas, se responsabilizam por suas descrições.
15. O Leiloeiro(a) não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são
responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.
16. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos
os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão, contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo). É somente nesta data que o Leiloeiro "baterá o martelo", formalizando cada lote como "Lote vendido".
17. Os lances efetuados após a apresentação do lote no pregão, terão seu aceite ou não
submetidos ao crivo do Leiloeiro responsável.
18. Lances por telefone podem ser feitos antes dos leilões, ou autorizar a lançar em seu
nome; o que poderá ser feito por funcionário autorizado pelo Leiloeiro.
19. O Leiloeiro colocará, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço
de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas deterceiros.
20. LANCES PELA INTERNET: Para a participação nos leilões online faz-se
necessário possuir um cadastro válido e ativo. No ato, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
21. Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do
respectivo leilão evanioalvesleiloeiro.com.br, sendo certo que este deverá ser atualizado
sempre que necessário.
22. O login a ser cadastrado pelo Usuário para acessar o site será o seu e-mail e não
poderá ter conotação com o nome do Site ou leiloeiro ou com o nome de proprietários dos bens divulgados no site, como também não poderá ser cadastrado login considerado ofensivo ou que contenha dados pessoais do Usuário.

23. Realizada a solicitação, o usuário receberá um e-mail de confirmação. No corpo deste, será informado o número da cartela, o e-mail de login no site EVÂNIO ALVES LEILOEIRO,e a respectiva senha. Além desses dados, aparecerá o link em que o usuário deverá clicar para finalizar o procedimento cadastral.
24. O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não
autorizado da senha, o Usuário deverá, imediatamente, entrar em contato com EVÂNIO
ALVES LEILOEIRO, através do site, ou e-mail, comunicando o fato, sob pena de incorrer
nas perdas e danos cabíveis.
25. O acesso ao sistema de leilões online pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do Leiloeiro, não havendo direito a qualquer
reclamação ou indenização.
26. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro
arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante.
27. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem
efetuados.
28. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS.
29. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais somente poderão ser anulados e/ou cancelados de acordo com autorização do leiloeiro responsável, desde que o mesmo tenha ocorrido antes do pregão.
30. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de
mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
31. A progressão dos lances, nunca inferior a 5% do anterior, e sempre em múltiplo de
dez. Outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro, o que não cria novação.
32. O arremate será sempre em moeda nacional.
33. O Leiloeiro se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações
pendentes.
34. Adquiridas as obras e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO
MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.

35. Os lotes adquiridos deverão ser pagos com o acréscimo da comissão do Leiloeiro
(5%) IMPRETERIVELMENTE em até 72 horas após o término do leilão.
36. A retirada dos lotes devidamente quitados deverá se dar em até 30 (trinta) dias
corridos do pagamento.
37. O não pagamento de todos os valores devidos e/ou a falta de retirada no prazo
estipulado configura o abandono do lote por parte do arrematante.
38. Os lotes integralmente pagos, mas abandonados, passarão para a propriedade do
Leiloeiro sem qualquer ônus, nada sendo devido ao arrematante que os abandonou.
39. Lotes abandonados que não foram devidamente pagos gerarão a cobrança da comissãodo Leiloeiro, bem como do valor equivalente à 10% do lance à título de perdas e danos. Esses valores são devidos pelo arrematante e deverão ser pagos no prazo de até 10 (dez) dias úteis da decretação do abandono.
40. O não pagamento da multa no prazo estipulado resultará na incidência de correção
monetária calculada com base no CDI e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados prorata die, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, ficando, desde já autorizada em tais casos a inserção do arrematante em quaisquer cadastros de débitos vencidos e não pagos (tais como Serasa, SPC etc). A cobrança dos créditos se dará em nomedo Leiloeiro Oficial.
41. As despesas com as remessas dos lotes adquiridos, caso estes não possam ser
retirados, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes. O cálculo de frete, serviços de embalagem e despacho das mercadorias deverão ser considerados serão efetuados pelas Galerias e/ou Organizadores mediante prévia indicação pelo arrematante da empresa responsável pelo transporte e respectivo pagamento dos custos de envio, ficando o Leiloeiro e as Galerias e/ou Organizadores isentos de qualquer responsabilidade em caso de extravio, furto e/ou dano à mercadoria.
42. Ao Leiloeiro, reserva-se o direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote
posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante arealização de leilão.
43. Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato, dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivandose eximir das responsabilidades previstas neste Termo.

44. O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e
criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise
interferir no funcionamento do site.
45. EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL não se responsabiliza por qualquer dano,
direto ou indireto, causado ao Usuário por falhas no sistema, no servidor ou na internet. EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma do site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio e vídeo contidos no site da EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL
46. O Usuário não poderá atribuir a EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL qualquer
responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos
resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas da EVÂNIO ALVES LEILOEIRO
OFICIAL ou na internet. O Usuário tem ciência de que eventualmente o sistema da EVÂNIOALVES LEILOEIRO OFICIAL poderá não estar disponível ao Usuário por motivos técnicos ou falhas da internet ou, ainda, por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior alheio ao controle da EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL.
47. Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser
resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes. Não logrando êxito,a controvérsia.
48. EVÂNIO ALVES LEILOEIRO OFICIAL aconselha o transporte em caixa de isopor
para todos os itens frágeis, como porcelanas, cristais e etc. A EVÂNIO ALVES LEILOEIRO
OFICIAL não se responsabiliza por danos causados pelos correios e/ou transportadoras.
49. O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceito o conteúdo do presente
"termos e condições", sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

50-NAO ENVIAMOS MERCADORIA PARA OUTRO ENDEREÇO QUE NÃO SEJA O DO CADASTRO, NESTE CASO O ENDEREÇO DEVERA SER ATUALIZADO.